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13 de Dezembro de 2017

Aplicabilidade do artigo 651 da CLT, e os princípios da Proteção ao Trabalhador e do Acesso à Justiça II

Um segundo texto informando o desfecho da história para os apaixonados pelo Direito do Trabalho (e para os não apaixonados pela área).

Débora Dias de Araújo Guzzo, Advogado
ano passado

Há alguns meses, escrevi um texto expondo a questão do trabalhador poder ajuizar Reclamatória Trabalhista no local de sua residência.

Foi um caso prático vivenciado por minha pessoa, caso em que eu entrei com a ação no domicílio do trabalhador, por ele estar sofrendo de doença grave e não dispor de recursos, a juíza que analisou o caso, entendeu ferir a CLT (artigo 651 e seus parágrafos da CLT), não levando em conta que a decisão feriu a Constituição Federal, e seus princípios.

Pois bem, o processo foi remetido para o local onde o trabalhador laborou, e com pedido simples feito, este deferiu que o autor fosse ouvido de maneira excepcional por meio de carta precatória em seu domicílio, pois entendeu que se não deferisse tal pleito, ocorreria violação dos princípios da Proteção ao Trabalhador e Acesso à Justiça.

Confesso que fiquei muito feliz com a decisão ‘excepcional’ do juiz. Porém o processo está tramitando há um ano, e nada fora resolvido, sequer a oitiva do Reclamante, mas enfim...

Para finalizar, os entendimentos nesta área são diversos, é quase uma loteria, saber se o pedido em prol de trabalhador (no caso em questão) será deferido, mas vale a pena tentar!

Cada vez mais, sinto que escolhi a área certa para atuar!

Alguém já passou por um caso semelhante? Deixe sua experiência aqui nos comentários.

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