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30 de Março de 2020

Gestante, quais seus direitos?

Saibam quais são os direitos e garantias da trabalhadora gestante em relação ao contrato de trabalho.

Débora Dias de Araújo Guzzo, Advogado
há 4 anos

Gestante quais seus direitos

Neste curto período como advogada, ouvi diversas gestantes manifestarem dúvidas quanto ao período tão esperado e maravilhoso, a chegada do bebê.

E seu trabalho como fica neste período, quais suas garantias? Infelizmente, muitas gestantes ainda desconhecem dos seus direitos, deixando de buscá-los e usufruí-los.

As dúvidas começam a aflorar já no contrato de experiência. Ocorre que algum tempo atrás a mulher não possuía estabilidade no período de experiência no trabalho, mas a partir do ano de 2013, a Lei 12.812/2013, acrescentou ao artigo 391-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que no momento da confirmação da gravidez, mesmo advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que desse período tivesse que cumprir aviso prévio trabalhado ou indenizado, a gestante possui estabilidade provisória, tendo garantia prevista ainda na alínea ‘b’, do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pergunta-se: A gestante poderá ter sua função trocada durante a gravidez?

Essa dúvida é respondida e fundamentada pelo artigo 392, parágrafo 4º, I, que garante a gestante transferência da função, quando as condições de saúde exigir, sendo assegurada sua retomada a função anteriormente exercida, logo que se dar o retorno ao trabalho. Tudo isso, sem haver prejuízo no seu salário e demais direitos.

Ainda, a empregada gestante tem direito ao tempo necessário para realização de no mínimo, seis consultas médicas e demais exames. (392, par.4º, II)

Quanto à licença maternidade, a empregada gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias (cento e vinte dias), sem gerar qualquer prejuízo ao salário e seu emprego (disposição do artigo 392 da CLT).

A trabalhadora gestante poderá ter seu afastamento a partir do 28º dia antes do parto, sempre notificando o empregador da data do início do afastamento. (artigo 392, parágrafo 1º).

No entanto, o período de descanso da gestante, mediante atestado médico, poderá ser acrescido em duas semanas, antes ou depois do parto. (artigo 392, parágrafo 2º).

Essa regra de 120 dias (costumeiramente e erroneamente se diz 4 (quatro) meses de licença maternidade) é válido somente para gestantes que trabalham em empresas que não aderiram ao programa ‘ Empresa Cidadã’. A empresa que faz parte desse programa Empresa Cidadã, garante a toda gestante 6 (seis) meses de licença maternidade, gerando beneficio tanto para a gestante, quanto para a empresa.

Importante salientar, a gestante possuí um horário diferenciado ao voltar as suas atividades laborais. É garantido a ela o direito de amamentar seu filho até os 6 (seis) meses de vida, garantindo a trabalhadora, no curso da jornada de trabalho, dois descansos de meia hora cada um.

Caso a saúde do filho exija, esse período poderá ser dilatado. (artigo 396 da CLT).

Débora D. Araújo Guzzo

Fonte:

Consolidação das Leis do Trabalho

Imagem: Fotografia Bellas Artes.

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